Porto Velho, RO – A Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) divulgou o resultado do julgamento do Acórdão Nº 010/2024/CRF/PMPV, relacionado ao Auto de Infração Nº 12759, envolvendo o Porto Velho Shopping S/A. O caso tratou da ausência de regularidade cadastral e fiscal, destacando a falta do Alvará de Localização e Funcionamento, conforme exige a legislação municipal.
Entenda o caso
O processo, iniciado sob o número 06.08291-000/2016, apontava que o Porto Velho Shopping não possuía o Alvará de Localização e Funcionamento obrigatório para o exercício de suas atividades econômicas. O valor original da infração foi de R$ 36.211,22, incluindo taxas diversas, como a Taxa de Publicidade e a Taxa de Localização e Funcionamento.
Segundo o Conselho de Recursos Fiscais (CRF), a autuação é respaldada pela Lei Complementar nº 199/2004, Lei Complementar nº 906/2022, e pelo Código Tributário Nacional (CTN), que estabelecem sanções para irregularidades fiscais e cadastrais.
Decisão final do Conselho de Recursos Fiscais
Após análise do Recurso Voluntário Nº 020/2023, o CRF decidiu, por unanimidade (4 votos a 0):
- Manter o Auto de Infração Nº 12759, confirmando a penalidade.
- Reduzir o valor da infração de R$ 36.211,22 para R$ 19.908,08, aplicando o Princípio da Retroatividade Benigna, conforme o artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN.
- Excluir a Taxa de Publicidade, por ser distinta da Taxa de Localização e Funcionamento.
O valor ajustado será atualizado conforme normas fiscais no momento do pagamento.
Impacto para o contribuinte
A decisão reforça a obrigatoriedade do cumprimento das normas fiscais por empresas que atuam no município, além de demonstrar a aplicação de princípios tributários que visam justiça e adequação às leis mais benéficas. O Porto Velho Shopping terá que regularizar sua situação fiscal para continuar operando de forma legal.
Papel da SEMFAZ na fiscalização
A Secretaria Municipal de Fazenda destaca que processos administrativos-fiscais são fundamentais para garantir a arrecadação correta e o cumprimento das obrigações legais pelos contribuintes. A atuação do CRF reflete o compromisso com a transparência e a equidade fiscal no município.
Consulta e acompanhamento
Os detalhes do processo e do acórdão estão disponíveis para consulta pública no site oficial da Prefeitura de Porto Velho, reforçando o compromisso com a transparência administrativa.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
ACÓRDÃO Nº. 010/2024/CRF/PMPV
ACÓRDÃO Nº. 010/2024/CRF/PMPV
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 010/2024/CRF/PMPV
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 020/2023/PRES/CRF
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 12759 RECORRENTE PORTO VELHO SHOPPING S/A RECORRIDO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PROCESSO Nº 06.08291-000/2016 CNPJ/MF Nº 08.781.731/0002-04 VALOR ORIGINÁRIO (R$) R$ 36.211,22 (TRINTA E SEIS MIL, DUZENTO E ONZE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS).
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRESSUPÕE A OBRIGATÓRIA E ANTERIOR REGULARIDADE CADASTRAL E FISCAL DO CONTRIBUINTE, INCLUSIVE DE POSSUIR O COMPETENTE ALVARÁ COM AS RESPECTIVAS TAXAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. INOCORRÊNCIA.
1. Autuação por ausência de Alvará de Localização e Funcionamento encontra-se prevista na legislação local.
2. O descumprimento de obrigação prevista em lei sujeita o infrator às penas sancionatórias tipificadas na norma legal. 3. Aplica-se a Lei mais benéfica ao contribuinte, tratando-se de ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando a lei inovadora lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Em conformidade com o Art. 162, 165 e Art. 174, inciso VI, todos da LC nº 199/2004, Art. 106, II, alínea ―c‖, do CTN e Arts. Art. 57, II e 62, II, ―c‖, ambos da Lei Complementar nº. 906/2022.
“Conhecer do Recurso Voluntário e no mérito do recurso, negar-lhe provimento, para manter o Auto de Infração n. 12759, Inscrição Municipal n. 14229108, Dívida n. 27.326.784, reformando a decisão de 1ª Instância, no sentido de modificar o seu valor original de R$ 36.212,22 (trinta e seis mil duzentos e doze reais e vinte e dois centavos), que deverá ser retificado, no sentido de excluir o valor correspondente à Taxa de Publicidade que é diversa da Taxa de Localização e Funcionamento, representando assim um valor de R$ 20.394,68 (vinte mil trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), o qual, em razão da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna da norma nos termos do que dispõe o inciso II, alínea “c” do art. 106 do Código Tributário Nacional deverá ser alterado para o valor exigível de R$ 19.908,08 (dezenove mil, novecentos e oito reais e oito centavos) tendo como fundamento os Arts. Art. 57, II e 62, II, “c”, ambos da Lei Complementar nº. 906/2022, a ser atualizado por ocasião de seu pagamento por questões de Legalidade e Justiça Fiscal.”.
Data da conclusão do Julgamento, 12/12/2024. CRF, Sala Virtual de Julgamento, Sessão Ordinária nº. 010/2024.
ANA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA
Presidente do CRF/PMPV
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